Assinatura Digital Qualificada nas Faturas Eletrónicas

Assinatura Digital Qualificada nas Faturas Eletrónicas

 

Até ao dia 31 de Dezembro de 2022, todas as faturas em formato PDF serão consideradas faturas eletrónicas. No entanto, a partir dessa data, também entrará em vigor a obrigatoriedade de associar a cada fatura eletrónica a respetiva assinatura digital qualificada.

Os requisitos técnicos relativos à faturação eletrónica estão previstos na lei desde 15 de Fevereiro de 2019 (Decreto-Lei n.º 28/2019), no entanto, esta entrada foi sucessivamente adiada.

Pela quinta vez consecutiva, o governo adiou a aceitação de faturas em PDF. As empresas podem, agora, continuar a utilizar faturas em papel por mais 6 meses em relação à data prevista (31 de Dezembro de 2022). A partir desta altura, deixa-se de equiparar as faturas em papel às faturas eletrónicas.

Neste decreto, encontram-se regulamentadas as obrigações associadas ao processamento de documentos fiscalmente relevantes e faturas, de maneira a garantir a autenticidade da origem e conteúdo dos documentos emitidos eletrónicamente. De todos os requisitos impostos, destaca-se a obrigação da assinatura digital nas faturas eletrónicas.

O que é a assinatura digital qualificada para as faturas eletrónicas?

Consiste numa assinatura digital qualificada que pode ser emitida apenas por uma entidade credênciada para o efeito. Esta assinatura, identifica a entidade responsável pela emissão do documento de modo a garantir a integridade dos dados.

A assinatura digital é considerada intransmissível e exclusiva criada a partir de um dispositivo seguro designado de QSCD – Qualified Signature Creation Devices, conferindo uma validade legal semelhante às assinaturas em todos os estados-membros da EU. Importa relembrar que esta nova legislação foi desenvolvida com o propósito de normalizar a utilização da faturação eletrónica e establecer uma base comum para um comunicação segura em toda a União Europeia.

Há diferenças entre o selo qualificado e a assinatura qualificada?

Sim, nomeadamente em termos do sujeito associado. O selo eletrónico contém exclusivamente informação que identifica a empresa e a assinatura digital qualificada associa-se à pessoa que assina o documento.

Todos os documentos requerem uma assinatura digital qualificada?

Apenas documentos fiscalmente relevantes e faturas devem apresentar a assinatura digital qualificada.

Quais as empresas que têm de cumprir com a obrigatoriedade?

As empresas que queiram enviar faturas em formato PDF e por e-mail.

Como pode incluir a assinatura digital qualificada nas suas faturas?

Existem várias empresas que podem garantir a assinatura digital. A DigitalSign, por exemplo, é um prestador qualificado de serviços de confiança líder no mercado desde 2001, acreditada na Europa pelo ICP Brasil como Autoridade Certificada e está preparada para assegurar o cumprimento das novas diretrizes.

O software de gestão ERP do myBusiness365 está preparado para cumprir todos os requisitos legais, o que torna os processos mais céleres e facilitados. Contacte-nos e descubra o plano mais indicado para si!

Sales and Marketing Manager, Benedita Portugal

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