O que é o ficheiro SAFT PT?SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes – Portuguese version) é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o objetivo de permitir uma exportação fácil, em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos e de faturação ou equiparados, num formato legível e comum, independente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade. A adoção deste modelo proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de obtenção de informação dos serviços de inspeção, simplificando procedimentos e impulsionando a utilização de novas tecnologias. A geração do ficheiro pelos sistemas de informação abrange sempre um determinado período anual de tributação, total ou parcial, desde o início desse período até ao seu termo ou à data da geração se anterior estando vedada a existência de funcionalidades que permitam ao utilizador escolher documentos, séries ou tipo de documentos a exportar para o SAF-T (PT).
O ficheiro SAF-T (PT) destina-se a facilitar a recolha, em formato eletrónico, dos dados fiscais relevantes dos contribuintes, por parte dos inspetores/auditores tributários, enquanto suporte das suas declarações fiscais e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal e ainda para o cumprimento de obrigações declarativas que o exijam.
Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/
De acordo com as novas regras aplicáveis à faturação, a comunicação mensal dos elementos das faturas (SAF-T) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a ter de ser feita mensalmente até dia 12 de cada mês.
No entanto, em janeiro de 2020, a comunicação dos elementos das faturas relativas a dezembro de 2019, podem ser feitas até dia 15 de janeiro.
Esta exceção foi consagrada num despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), de setembro do ano passado.
Referências
Despacho n.º 411/2019-XXI, de 24.09.2019
Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24.08.2012
Fonte: Millennium bcp
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Joana Dias – Product Marketing Manager